Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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