Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência parcial que determinou a apresentação do contrato, sob pena de busca e apreensão. Acórdão desta Câmara que deu provimento em parte ao recurso para que o banco requerido apresente o contrato em questão, sob pena de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso Especial sobrestado ante a existência de recurso com efeito repetitivo sobre o tema. Superveniência de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça de que a propositura da medida cautelar é cabível após a demonstração de relação jurídica entre as partes, comprovação de que foi realizado pedido administrativo e, ainda, efetuado o pagamento das custas para a emissão da segunda via do contrato. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Ausência de interesse processual. Sentença reformada. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso provido.