Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Tentativa. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório amealhado nos autos ter o agente pretendido satisfazer sua lascívia com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, constrangendo vítima menor de idade mediante grave ameaça, inadmissível o decreto absolutório. Condenação pelo delito previsto no art. 213, § 1º, combinado com o CP, art. 14, II, ambos, mantida. Recurso defensório não provido.