Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que realmente comprovarem insuficiência de recursos. Necessidade, portanto, de observância do disposto no CF/88, art. 5º, Inciso LXXIV, e também do art. 2º, parágrafo único, cumulado com o Lei 1060/1950, art. 4º, e seu § 1º. Hipossuficiência, no caso, não comprovada. Recurso não provido.