Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção negando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e de circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)