Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ajuizamento por Associação de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual inserta em contrato de adesão. Cartão de crédito. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 1. Preliminarmente, não merece acolhida a tese de carência de ação, uma vez que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizar ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão. ... (Min. Marcos Buzzi).... (Continua)