Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Autuação. Ibama. Cominação. Multa. Diminuição. Tribunal. Desproporcionalidade. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, reduziu o valor da multa cominada pela autarquia federal, pois teria se revelado desproporcional frente ao risco ambiental meramente potencial que representavam as atividades desenvolvidas pelo agravado, muito embora tivesse faturamento comercial robusto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)