Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor. Uso próprio. Não incidência.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.396.488/SC, segundo o qual não há incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. ... ()
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