Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão no acórdão recorrido. Necessidade de pronunciamento do tribunal sobre pontos relevantes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, após a oposição de embargos declaratórios, quando o tribunal de origem não decide as questões que lhe foram submetidas, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum; ou, ainda, quando não examina as alegações de obscuridade e/ou contradição (supostamente) contidas no julgado, a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)