Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Cessão de faixa horária. Rescisão. Perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal. Matéria não prequestionada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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