Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Cabimento. Antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Processamento do apelo excepcional. Admissibilidade.
«1. A decisão que determina a retenção do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser impugnada via agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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