Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Afastamento das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)