Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Policial rodoviário. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade. Verba honorária. Critérios do CPC/1973, art. 20. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. Alegações genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 impossibilitam o conhecimento recursal por deficiência na fundamentação. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)