Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Sentença extintiva da execução mantida. Recurso improvido.
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