Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do pró-labore recebido pelos executados. Remuneração paga pelos serviços prestados à empresa das quais são sócios. Verba que se insere na categoria de salário. Natureza alimentar. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote