Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão de policial militar. 3. Ofensa ao devido processo legal. Reforma da sentença. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.