Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2019. Indeferimento de tutela de urgência. Acerto. Falta de prova de vício no título executivo ou de causa extintiva dos créditos. Risco de dano não demonstrado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote