Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização por rescisão unilateral. Impossibilidade. Rescisão sem justa causa. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, foi categórico ao afirmar que o rompimento contratual se deu por iniciativa do próprio autor, e não da empresa ora agravada, o que inviabiliza o deferimento da indenização pretendida. ... ()
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