Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Levantamento de depósitos. Eventual ofensa aos arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/1998 e 33 da Lei 9.250/95. Questões jurídicas relevantes. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu a possibilidade de levantamento do depósito judicial por entender que os recorridos, ora agravantes, demonstraram que os montantes por eles depositados referem-se tão somente a uma parte do valor da contribuição indevida. ... (Continua)