Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. RESPEITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. A controvérsia cinge em saber a respeito da possibilidade de incorporação de gratificação de função à remuneração do empregado bancário, em razão do exercício de função comissionada por mais de 10 (dez) anos, à luz da Súmula 327/TST, tendo em vista a inovação legislativa introduzida no CLT, art. 468, § 2º, pela Lei 13.467/2017. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o exercício de função comissionada por mais de 10 (dez) anos pelo empregado, consolidado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, afasta a aplicação da nova redação do § 2º do CLT, art. 468, em respeito ao princípio da estabilidade financeira e aos princípios básicos de direito intertemporal, quanto à irretroatividade da lei diante de situações já consolidadas, consoante o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Agravo desprovido.