Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão. Ilegalidade. Ausência de fundamentos. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Conhecimento. Julgamento do mérito na origem. Manifesta contraposição ao exposto na impetração. Prejudicialidade afastada. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. ... (Continua)