Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado da paraíba rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)