Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Seguro habitacional. SFH. Invalidez permanente. Quitação da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 284/STF. Decadência do direito à impetração. Súmula 282/STF. Dissídio inviabilizado. Inadequação da via e inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. ... (Continua)