Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de registro imobiliário. Matéria não discutida em anterior ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538 mantida. Caráter protelatório.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote