Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Indicação de súmulas como paradigmas. Impossibilidade. Informações processuais por meio da rede mundial de computadores. Caráter meramente informativo. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. Este Superior Tribunal não admite a indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência, que deve ocorrer entre decisões colegiadas, decorrentes da apreciação de casos concretos, o que não se verifica por meio das proposições genéricas das súmulas. ... (Continua)