Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da infração remanescente (difamação). Impossibilidade. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43, por analogia. Aplicação do art. 74, §2º, do CPP. Precedentes. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales (suscitado)... (Continua)