Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante e que apresenta reincidência por crimes de roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo, além de estar em cumprimento de livramento condicional. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote