Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Sentença reformada, termo inicial para a incidência dos juros de mora aplica-se desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma da sentença, a repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Mantida a compensação de valores disponibilizados ao demandante, a título de celebração de contrato de mútuo, com os valores a serem pagos pelo demandado. Vedado o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do CC). Sentença reformada, danos morais majorados para R$ 5.000,00, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida