Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O LIMITE DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA APELANTE -

Informação de redução do limite da apelante no corpo das faturas, sem destaque, desobediência aos arts. 6º, IV e 54, §4º, ambos do CDC - Ausência do dever de comunicação clara e precisa do valor a ser reduzido - Falha na prestação de serviço configurada. ... (Continua)