Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Atipicidade da conduta (CPM, art. 248, parágrafo único, II). Pleito absolutório. Exame aprofundado do conjunto fático. Incompatibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)