Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Possível reiteração delitiva da paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.

«1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado antes da impetração do presente habeas corpus. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de não poder o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não se tem na espécie. ... (Continua)