Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido