Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo co entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)