Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecido, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não se conhece dos aclaratórios quando o embargante furta-se de indicar de forma específica e fundamentada, nas razões recursais, a existência de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exigem os arts. 535, I e II e 536 do CPC/1973, carecendo o recurso de fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)