Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.
«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. ... ()
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