Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º.), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante no. 24 do STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... (Continua)