Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão à reforma da decisão que concedeu a liminar, para determinar que o Estado não crie embargo à posse dos impetrantes, sem prejuízo da manutenção no cargo público que atualmente exercem, encaminhando-os ao curso de formação, com posterior apuração da compatibilidade de horários. Decisão que deve ser mantida. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)