Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento aos recursos