Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a Primeira Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)