Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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