Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento demarcatório. Ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação e exações correlatas. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Decreto Súmula 20.910/32. Aplicabilidade. Intimação via edital. Incerteza sobre o paradeiro do ocupante. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)