Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Aplicação do princípio da insignificância e adequação do regime prisional. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)