Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários decorrentes do plano real. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (possibilidade ou não de cobrança de expurgos inflacionários) com base em legislação local (Decretos Estaduais 27.133/87 e 32.117/90), o que impede a sua revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)