Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Contribuição previdenciária sobre gratificação. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação por superação das metas de otimização dos serviços públicos de engenheria e arquitetura. Gsmea. Não incorporação aos vencimentos
«- Indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre parcela não incorporável à remuneração do servidor, tal como a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura. ... ()
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