Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de valores retidos ao fundo de pensão. Retenção do montante pago. Inexistência de ofensa às cláusulas de regulamento e ao princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual ou o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)