Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB, art. 205.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)