Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Dano moral não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

«2. Tendo o Tribunal de origem, em detalhada análise, concluído que não ficou comprovado o ilícito civil a ensejar a indenização por danos morais, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a reapreciação de toda a matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita do especial. ... (Continua)