Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA) E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PENA E REGIME ALTERADOS. RECURSO PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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