Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Litispendência configurada entre o presente writ e a ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Embargos rejeitados.