Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)